STJ - REsp 616268 / CE RECURSO ESPECIAL 2003/0221961-5


21/fev/2005

TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. PARCELAMENTO.
INEXIGIBILIDADE DE GARANTIA.
1. Esta Corte harmonizou o entendimento no sentido de que, nos casos
de parcelamento de dívida no INSS, tem o contribuinte direito ao
fornecimento de certidão positiva de débito com efeito de negativa,
sem necessidade de oferecimento de garantia.
2. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 616268 / CE RECURSO ESPECIAL 2003/0221961-5
Fonte DJ 21.02.2005 p. 148
Tópicos tributário, certidão negativa de débito, parcelamento.

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