STJ - AgRg no Ag 609658 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0074850-0


21/fev/2005

Agravo de instrumento. Ausência de traslado de peça obrigatória.
Súmula nº 115/STJ.
1. Deixa-se de conhecer de agravo de instrumento não instruído com
peça obrigatória, exigida pelo art. 544, § 1º, do Código de Processo
Civil, com a redação da Lei nº 10.352/01, conforme previsto no mesmo
dispositivo e em consonância com a jurisprudência desta Corte e do
Supremo Tribunal Federal que veda a conversão do julgamento em
diligência com o propósito de suprir a falha.
2. A juntada do substabelecimento não satisfaz a exigência legal,
fazendo-se necessário o traslado da procuração outorgada ao advogado
substabelecente. Súmula nº 115/STJ.
3. Agravo regimental não conhecido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 609658 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0074850-0
Fonte DJ 21.02.2005 p. 179
Tópicos agravo de instrumento.

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