TST - AIRR - 1864/2004-103-03-40


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS. Não se admite agravo de instrumento quando ausente peça essencial à sua formação, in casu, as cópias da decisão agravada e da respectiva intimação, do recurso de revista, da procuração outorgada ao advogado do agravante, da decisão recorrida e a certidão da respectiva publicação. Incumbe à parte interessada velar pela adequada formalização de seu recurso. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1864/2004-103-03-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, ausência de peças essenciais.

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