TST - AIRR - 1879/1988-007-04-40


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL. Não se admite agravo de instrumento, quando ausente peça essencial à sua formação, in casu, a cópia da certidão de publicação do acórdão regional proferida no julgamento do agravo de petição. Incumbe à parte interessada velar pela adequada formalização de seu recurso. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1879/1988-007-04-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, processo de execução.

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