TST - AIRR - 204/2002-003-22-40


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO EM SUMARÍSSIMO. Inviável recurso de revista, em causa submetida ao procedimento sumaríssimo, por violação de dispositivo de lei e divergência jurisprudencial, ante o óbice do § 6º do art. 896 da CLT. ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM". O Tribunal Regional não se pronunciou sobre a questão preliminar com base na norma do art. 109, I, da CF/88, de sorte que a ausência do prequestionamento do tema constitui óbice ao apelo, nos moldes da Súmula nº 297/TST. PRESCRIÇÃO BIENAL. DIFERENÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.

Tribunal TST
Processo AIRR - 204/2002-003-22-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, conversão do procedimento ordinário em sumaríssimo.

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