TST - AIRR - 2612/1997-241-01-40


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. Nos termos da Súmula nº 244, I, do TST, o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade. Não configurada, pois, violação do art. 10, II, "b", do ADCT/CF. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2612/1997-241-01-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, estabilidade provisória da gestante.

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