STJ - AgRg no Ag 617277 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0093489-2


21/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DO
DEVEDOR. APELAÇÃO. EFEITO. CARÁTER DEFINITIVO DA EXECUÇÃO. CAUÇÃO.
DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. ALÍNEA "C". SÚMULA 83/STJ. RECURSO
DESPROVIDO.
I - Consoante entendimento desta Corte, recebida a apelação somente
no efeito devolutivo, ainda que pendente recurso contra decisão que
não acolheu os embargos, entende-se definitiva a execução, não
havendo se falar em necessidade de prestação de caução. Precedentes.
II - Nos termos da Súmula 83 desta Corte, "Não se conhece do recurso
especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou
no mesmo sentido da decisão recorrida.".
III - Agravo interno desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 617277 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0093489-2
Fonte DJ 21.02.2005 p. 217
Tópicos processual civil, execução de título extrajudicial, embargos do devedor.

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