TST - AIRR - 274/2004-482-02-40


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS. NÃO-CONHECIMENTO. Consoante a regra do art. 897, § 5º, da CLT, não se admite agravo de instrumento quando ausentes peças essenciais à sua formação, in casu, a cópia das razões deduzidas no recurso de revista, bem assim, quando as cópias trasladas não estiverem autenticadas, na forma do art. 830 da CLT ou do art. 544, § 1º, do CPC. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 274/2004-482-02-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, ausência de peças essenciais, não-conhecimento.

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