TST - AIRR - 274/2005-003-13-40


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS. Não se admite agravo de instrumento quando ausente peça essencial à sua formação, in casu, as cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação, da procuração outorgada ao advogado do agravado e da decisão recorrida e certidão da respectiva publicação e do recurso de revista. Incumbe à parte interessada velar pela adequada formalização de seu recurso. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 274/2005-003-13-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, ausência de peças essenciais.

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