TST - AIRR - 428/2002-018-01-40


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTE SALARIAL E ABONO PREVISTOS EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. NÃO-PREVALÊNCIA SOBRE DISPOSIÇÃO DE ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO DE DISSÍDIO COLETIVO. Na linha dos precedentes do Tribunal Superior do Trabalho, considerando a flexibilização das relações trabalhistas, mediante negociação coletiva (art. 7º, XXVI, da CF/88) e a teoria do conglobamento, não ofende a literalidade do art. 620 da CLT, a decisão recorrida que entendeu deva prevalecer o Acordo Coletivo sobre a Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), por ser aquele ajuste mais benéfico aos empregados em atividade, uma vez que o reajuste salarial e o abono, objeto da CCT e ora pretendidos pelos reclamantes aposentados, foram negociados em troca da estabilidade provisória no emprego em benefício dos empregados ativos. MULTA NORMATIVA. Recurso não fundamentado na forma do art. 896 da CLT. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Houve perda de objeto do recurso de revista, ante a falta de interesse recursal, uma vez que o benefício da justiça gratuita foi concedido quando da decisão regional proferida em embargos de declaração, enquanto que sobre o tema dos honorários advocatícios não houve pronunciamento do Tribunal a quo. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 428/2002-018-01-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, complementação de aposentadoria.

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