TST - AIRR - 693/2003-005-10-40


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. O Tribunal Regional, ao manter a condenação ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de desvio de função, deu maior credibilidade ao depoimento da testemunha apresentada pelo reclamante, do que aos documentos trazidos pela reclamada, mediante a utilização do princípio do livre convencimento motivado (art. 131 do CPC). Portanto, houve regular distribuição do ônus da prova, nos termos dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. O Tribunal Regional deixou de analisar a matéria referente às horas extras e intervalo intrajornada, por força do art. 514, II, do CPC, tendo em vista que no recurso ordinário, a reclamada não atacou os fundamentos da sentença, aplicando o disposto na Súmula nº 422 do TST (ex-OJ nº 90 da SBDI-2). Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 693/2003-005-10-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, diferenças salariais.

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