TST - AIRR - 875/1999-018-15-40


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. ATO DE INDISCIPLINA. Incabível recurso de revista quando: a) se pretende o reexame dos fatos e provas que firmaram o convencimento judicial acerca da prática de justa causa para a resolução do contrato de trabalho do empregado (Súmula nº 126/TST); b) não se observa o pressuposto do prequestionamento do tema à luz dos dispositivos de lei (CLT, art. 611) e da Constituição Federal (art. 7º, XXVI) indicados como violados (Súmula nº 297/TST; e c) os arestos paradigmas transcritos nas razões recursais não observam o que preconizado nas Súmulas nºs 296 e 337, do TST e no art. 896, “a”, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 875/1999-018-15-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, justa causa.

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