STJ - REsp 302186 / RJ RECURSO ESPECIAL 2001/0010240-9


21/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO MOVIDA CONTRA PESSOA JURÍDICA. IMÓVEL DE
SÓCIO DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA DA EMPRESA. IMPENHORABILIDADE.
LEI N. 8.009/90, ART. 3º, V. EXEGESE.
I. Ainda que dado em garantia de empréstimo concedido a pessoa
jurídica, é impenhorável o imóvel de sócio se ele constitui bem de
família, porquanto a regra protetiva, de ordem pública, aliada à
personalidade jurídica própria da empresa, não admite presumir que o
mútuo tenha sido concedido em benefício da pessoa física, situação
diversa da hipoteca prevista na exceção consignada no inciso V, do
art. 3º, da Lei n. 8.009/90.
II. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 302186 / RJ RECURSO ESPECIAL 2001/0010240-9
Fonte DJ 21.02.2005 p. 182 RDR vol. 32 p. 368 RSTJ vol. 194 p. 444
Tópicos processual civil, execução movida contra pessoa jurídica, imóvel de sócio dado em garantia hipotecária da empresa.

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