STJ - HC 91135 / PB HABEAS CORPUS 2007/0224081-0


10/mar/2008

PENAL – HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DAS
DECISÕES. DOSIMETRIA DA REPRIMENDA.CONSIDERAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES
COM BASE EM PROCESSO INSTAURADO SEM CONDENAÇÃO TRANSITADA EM
JULGADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE JÁ OCORRIDA PELO CUMPRIMENTO DAS
CONDIÇÕES DE SURSIS PROCESSUAL EM RELAÇÃO AO DELITO ANTERIOR.
EQUIVOCADOS ANTECEDENTES TAMBÉM CONSIDERADOS COMO MÁ CONDUTA SOCIAL.
PERSONALIDADE QUE TEVE COMO BASE PRESUMIDO CRIME ANTERIOR –
AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO TOMADA CONTRA O RÉU. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DAS
CONSEQÜÊNCIAS. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA MAIS GRAVOSO QUE O
PERMITIDO PELO QUANTITATIVO DA PENA E PELA CORRETA ANÁLISE DAS
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS – AUSÊNCIA DE REINCIDÊNCIA. ORDEM
PARCIALMENTE CONCEDIDA.
1- As decisões judiciais devem ser cuidadosamente fundamentadas,
principalmente na dosimetria da pena, em que se concede ao Juiz um
maior arbítrio, de modo que se permita às partes o exame do
exercício de tal poder.
2- Inquéritos policiais e ações penais em andamento, e causas
extintivas pelo cumprimento das condições do sursis processual não
constituem maus antecedentes, má conduta social nem personalidade
desajustada, porquanto ainda não se tem contra o réu um título
executivo penal definitivo.
3- A dupla consideração de um mesmo fato para circunstâncias
judiciais diversas constitui odioso bis in idem, repudiado pela
doutrina e jurisprudência,
4- O regime de cumprimento da pena não pode levar em consideração a
gravidade abstrata do crime, mas o quantitativo da pena imposta e a
correta análise das circunstâncias judiciais, além de eventual
reincidência, sob pena de se chegar a regime mais gravoso que o
previsto em lei.
5- Ordem concedida para anular parcialmente à decisão, no que se
refere a dosimetria da punição e ao regime de cumprimento da pena
privativa de liberdade recomendando-se o reexame da possibilidade
substitutiva da pena privativa de liberdade por restritiva de
direitos, depois de criteriosamente analisadas as circunstâncias
judiciais.

Tribunal STJ
Processo HC 91135 / PB HABEAS CORPUS 2007/0224081-0
Fonte DJ 10.03.2008 p. 1
Tópicos penal – habeas corpus, furto simples, necessidade de motivação das decisões.

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