TST - AIRR - 944/2003-023-04-40


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. APELO DESFUNDAMENTADO. A exeqüente não indicou violação de dispositivo da Constituição da República para fundamentar sua pretensão recursal, conforme exigência do art. 896, § 2º, da CLT. Incidente o óbice da Súmula nº 266 desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 944/2003-023-04-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, processo de execução.

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