TST - ED-AIRR - 1339/2000-070-01-40


05/mai/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece de Embargos de Declaração interpostos após o prazo legal de cinco dias previsto no art. 897-A da CLT.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1339/2000-070-01-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos embargos de declaração, intempestividade, não se conhece de.

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