STJ - EREsp 478491 / DF EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2003/0069984-5


21/fev/2005

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM PERCENTUAL
INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL – POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO
AO JULGADOR QUANTO AO LIMITE - EQÜIDADE INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – EMBARGOS PROVIDOS.
Vencida a Fazenda Pública, a verba honorária pode ser fixada em
percentual inferior àquele mínimo indicado no § 3º do artigo 20 do
Código de Processo Civil, a teor do que dispõe o § 4º do citado
artigo, porquanto o referido dispositivo processual não faz qualquer
referência ao limite a que deve se restringir o julgador quando do
arbitramento.
O arbitramento dos honorários aquém do mínimo legal, na incidência
da hipótese do § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, não
enseja apelo de cunho extraordinário, porquanto, consoante já
decidiu o Excelso Pretório, "se o 'caput' do parág. 3º integrasse a
determinação contida no parág. seguinte, isto é, se a condenação em
honorários devesse ser fixada entre o mínimo de 10% e o máximo de
20% sobre o valor da condenação, desnecessário seria o próprio
parág. 4º, pois bastaria o parág., 3º para critério de incidência da
verba em todos os casos", e, demonstrado o caráter de
excepcionalidade desse dispositivo processual civil, "se torna claro
ante a leitura do Código é que este abriu exceções à regra geral dos
honorários entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, exceções
estas constantes do parágrafo 4º em questão" (RE 82.133-SP, Rel.
Min. Rodrigues Alckmin, RJTJESP 41/101).
Impende afirmar que, entre as exceções do § 4º do artigo 20 do
Estatuto Processual Civil, o legislador "deu à Fazenda Pública um
tratamento especial, porque ela não é um ente concreto, mas a
própria comunidade, representada pelo governante que é o
administrador e preposto" e "jamais se apontou qualquer
inconstitucionalidade nessa regra, que, visando preservar os
interesses coletivos, tratou desigualmente pessoas desiguais,
restando ao Juiz apenas a fixação consoante apreciação equitativa,
atendidas as normas das letras a e c do § 3º do artigo 20 do Código
de Processo Civil" (RJTJESP 116/148).
Embargos de divergência providos, a fim de que prevaleça o
entendimento segundo o qual a verba honorária, quando vencida a
Fazenda Pública, pode ser fixada em percentual inferior àquele
mínimo indicado no § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil, a
teor do que dispõe o § 4º do retrocitado artigo.

Tribunal STJ
Processo EREsp 478491 / DF EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2003/0069984-5
Fonte DJ 21.02.2005 p. 102
Tópicos embargos de divergência, verba honorária arbitrada em percentual inferior ao mínimo legal –, inexistência de restrição ao julgador quanto ao limite.

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