TST - A-E-RR - 438339/1998


05/mai/2006

AGRAVO DESPROVIDO EMBARGOS NEGADOS ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 94 DA C. SBDI-1 1. A exigência de indicação do dispositivo tido por violado constante da Orientação Jurisprudencial nº 94 da C. SBDI-1 não se confunde com a figura do prequestionamento. Deflui, ao contrário, de interpretação do artigo 896, alínea c, da CLT. Assim, não há falar em superação de seu entendimento em face da edição da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 118 da SBDI-1, nem em trânsito da impugnação genérica ao diploma legal indicado pela Agravante. 2. Por outro lado, ausente do acórdão regional discussão acerca das matérias relativas aos dispositivos constitucionais tidos por violados, apresenta-se correta a decisão da C. Turma ao negar conhecimento ao Recurso de Revista. Inteligência da Súmula nº 297/TST. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-E-RR - 438339/1998
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo desprovido embargos negados orientação jurisprudencial nº 94 da c, sbdi-1 1, a exigência de indicação.

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