TST - ED-E-RR - 512995/1998


05/mai/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 335 DA SBDI-1. No momento da interposição dos Embargos, a Reclamante indicou contrariedade a dispositivos constitucionais e legais que não estão diretamente violados na hipótese de contrato nulo, tais como os arts. 5o, V e X, 37, § 6o, da Constituição Federal e 158 do Código Civil. Assim sendo, os Embargos não mereciam conhecimento, porquanto não observado o disposto no art. 894, b, da CLT.

Tribunal TST
Processo ED-E-RR - 512995/1998
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos embargos de declaração, inexistência de omissão orientação jurisprudencial nº 335 da sbdi-1, no momento da interposição.

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