STJ - Rcl 1623 / DF RECLAMAÇÃO 2004/0075638-4


21/fev/2005

RECLAMAÇÃO. ALEGADA PRESERVAÇÃO DA AUTORIDADE DE JULGADO DESTA
EGRÉGIA CORTE SUPERIOR. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO ACÓRDÃO ACERCA
DO PRAZO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SE UTILIZAR DO
INSTRUMENTO DA RECLAMAÇÃO COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Mediante a análise pormenorizada do acórdão apontado como vulnerado
(AG 326.196/SP, Rel. Min. Franciulli Netto), é possível constatar
que não restou consignado, em momento algum, a referência ao prazo
de compensação a ser observado pela Fazenda Pública do Estado de São
Paulo. Em verdade, o aresto se restringe a apreciar os elementos que
compõem a base de cálculo do ICMS nas vendas realizadas por meio de
financiamento.
À medida que não-interpostos os embargos de declaração no momento
oportuno para debater a matéria atinente ao prazo de compensação, à
reclamante não é facultado empregar o instrumento da reclamação como
forma de integrar o julgado.
Reclamação improcedente.

Tribunal STJ
Processo Rcl 1623 / DF RECLAMAÇÃO 2004/0075638-4
Fonte DJ 21.02.2005 p. 99
Tópicos reclamação, alegada preservação da autoridade de julgado desta egrégia corte superior, ausência de manifestação do acórdão acerca do prazo de compensação.

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