TST - E-AIRR - 65299/2002-900-02-00


05/mai/2006

EMBARGOS AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO INTEGRADO - VALIDADE 1. De acordo com o art. 22, I, da Constituição da República, compete privativamente à União legislar sobre direito processual, matéria que abrange, dentre outras, a disciplina do recurso e a fixação do seu prazo e do órgão ao qual deve ser dirigido. 2. Uma vez determinado que o recurso será recebido pela secretaria do tribunal, a decisão sobre o espaço físico onde a petição deva ser protocolada é da alçada exclusiva de cada tribunal. É esse o teor do art. 96, I, b, da Constituição, que dispõe ser da competência privativa dos tribunais organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados (...). Embargos conhecidos e providos para afastar a intempestividade do Agravo de Instrumento e determinar o retorno dos autos à C. Turma, a fim de que prossiga no seu julgamento, como entender de direito.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 65299/2002-900-02-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos embargos agravo de instrumento protocolo integrado, validade 1, de acordo com o.

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