STJ - EAg 455370 / MG EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO 2002/0151173-4


21/fev/2005

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL. TRIBUTO LANÇADO POR
HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. CINCO
ANOS DO FATO GERADOR SOMADOS A OUTROS CINCO DA HOMOLOGAÇÃO.
No entender deste Relator, nas hipóteses de restituição ou
compensação de tributos declarados inconstitucionais pelo Excelso
Supremo Tribunal Federal, o termo a quo do prazo prescricional é a
data do trânsito em julgado da declaração de inconstitucionalidade,
em controle concentrado de constitucionalidade, ou a publicação da
Resolução do Senado Federal, caso a declaração de
inconstitucionalidade tenha se dado em controle difuso de
constitucionalidade (veja-se, a esse respeito, o REsp 534.986/SC,
Relator p/acórdão este relator, j. em 04.11.2003, entre outros).
A egrégia Primeira Seção deste colendo Superior Tribunal de Justiça,
porém, na assentada de 24 de março de 2004, houve por bem afastar,
por maioria, a tese acima esposada, para adotar o entendimento
segundo o qual, para as hipóteses de devolução de tributos sujeitos
à homologação declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal
Federal, a prescrição do direito de pleitear a restituição se dá
após expirado o prazo de cinco anos, contados do fato gerador,
acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita (EREsp
435.835/SC, Rel. p/acórdão Min. José Delgado - cf. Informativo de
Jurisprudência do STJ n. 203, de 22 a 26 de março de 2004).
No caso dos autos, sendo a ação ajuizada em 14/05/1999 e pretendendo
a autora a restituição de valores a partir de setembro de 1989,
forçoso concluir que não houve prescrição.
Embargos providos, para afastar a prescrição.

Tribunal STJ
Processo EAg 455370 / MG EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO 2002/0151173-4
Fonte DJ 21.02.2005 p. 101
Tópicos embargos de divergência, tributário, finsocial.

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