STJ - REsp 622651 / MG RECURSO ESPECIAL 2004/0011260-2


21/fev/2005

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A
FAZENDA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA.
FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRANSAÇÃO. MP Nº
2.226/2001. TRANSAÇÃO ANTERIOR. NÃO APLICAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART.
26, § 2º, DO CPC.
Ausência de omissão a inquinar de nulidade o aresto recorrido. O
acórdão foi suficientemente fundamentado e considerou os quesitos
pertinentes para análise da demanda. O convencimento do órgão
julgador não precisa exaurir todos os argumentos apresentados pelas
partes.
Não se aplica o dispositivo da MP 2.226/01 às transações que lhe são
anteriores.
Se a lide é extinta em virtude de transação na qual não se
estipularam honorários advocatícios, havendo condenação anterior, é
certo que as partes devem arcar com seu ônus (art. 26, § 2º do CPC).
Precedentes.
Recurso parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 622651 / MG RECURSO ESPECIAL 2004/0011260-2
Fonte DJ 21.02.2005 p. 217
Tópicos recurso especial, administrativo, processo civil.

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