STJ - REsp 576861 / PB RECURSO ESPECIAL 2003/0132436-9


21/fev/2005

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO JUDICIÁRIA. DEL
2173/84. RESTABELECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INCORPORAÇÃO. LEI
7.923/89. TEMA: DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO.
O alegado dissídio não foi eficazmente demonstrado (art. 255 do
RISTJ).
Procede a alegação de violação da legislação federal, tendo em conta
os precedentes desta Corte, pois descabe ver restabelecida parcela
que, por força de lei, tenha sido absorvida aos vencimentos.
Recurso provido pela alínea “a”.

Tribunal STJ
Processo REsp 576861 / PB RECURSO ESPECIAL 2003/0132436-9
Fonte DJ 21.02.2005 p. 213
Tópicos recurso especial, administrativo, gratificação judiciária.

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