STJ - REsp 628986 / AC RECURSO ESPECIAL 2004/0017329-7


21/fev/2005

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A
FAZENDA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA.
FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRANSAÇÃO.
RECONHECIMENTO EXPRESSO DA DÍVIDA. SÚMULA 7/STJ.
Ausência de omissão a inquinar de nulidade o aresto recorrido. O
acórdão foi suficientemente fundamentado e considerou os quesitos
pertinentes para análise da demanda. O convencimento do órgão
julgador não precisa exaurir todos os argumentos apresentados pelas
partes.
A União reconheceu expressamente ser devidos os honorários e acolheu
o seu pagamento. Este fato não foi impugnado no presente recurso e
os embargos de declaração não versaram sobre essa questão. O reexame
dos termos expostos encontra óbice imposto pela Súmula 7 desta Casa.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 628986 / AC RECURSO ESPECIAL 2004/0017329-7
Fonte DJ 21.02.2005 p. 218
Tópicos recurso especial, administrativo, processo civil.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›