TST - AIRR - 204/2004-002-23-40


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO DE MANDATO. SÚMULA Nº 164 DO TST. Decisão regional mediante a qual não mereceu conhecimento o Recurso Ordinário interposto pela Reclamada, sob fundamento de irregularidade de representação. Instrumento de mandato apresentado após o término do prazo recursal. Mandato tácito não caracterizado. Violação de preceitos legais e constitucionais e divergência jurisprudencial não demonstradas. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 204/2004-002-23-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, irregularidade de representação processual.

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