TST - AIRR - 2190/1997-036-01-40


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Decisão proferida em embargos de declaração em que não foram examinadas as questões apontadas no recurso. Omissão que não compromete a prestação jurisdicional. Violação do art. 93, IX, da Constituição Federal não caracterizada. IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO AOS AUTOS. PRECLUSÃO DA OPORTUNIDADE DE RECLAMAR A DEVOLUÇÃO DO PRAZO. Recurso em que não se impugna o fundamento do acórdão recorrido. Recurso não fundamentado. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2190/1997-036-01-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, processo de execução, negativa de prestação jurisdicional.

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