TST - AIRR - 59/2005-052-03-40


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DE PEÇAS. Agravo instruído em desconformidade com o disposto no art. 897, § 5º, inc. I, da CLT, porquanto dele não constam as cópias do acórdão proferido no julgamento do recurso ordinário e da respectiva certidão de publicação, essenciais para a regular formação do agravo de instrumento, em razão da possibilidade de julgamento imediato do recurso de revista. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 59/2005-052-03-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, traslado de peças, agravo instruído em desconformidade.

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