TST - AIRR - 637/1996-001-09-42


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO. Tratando-se a autenticação de requisito formal para a validade das cópias reprográficas, o instrumento de procuração desprovido desse requisito torna inexistente o recurso a que se refere, nos termos do art. 830 da CLT e da Súmula º 164 desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 637/1996-001-09-42
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, processo de execução, recurso de revista.

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