TST - RR - 1761/2003-010-08-00


05/mai/2006

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS RECLAMANTES. RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. Auxílio-alimentação e complementação de aposentadoria: incidência da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 51 da SBDI-1. Prescrição: incidência do entendimento preconizado na Súmula nº 327 desta Corte.

Tribunal TST
Processo RR - 1761/2003-010-08-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento dos reclamantes, recurso de revista, auxílio-alimentação.

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