STJ - AgRg no Ag 588770 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0025008-0


21/fev/2005

Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Contrato de
participação financeira. Subscrições de ações. Correção monetária.
1. O "contratante tem direito a receber a quantidade de ações
correspondente ao valor patrimonial na data da integralização, sob
pena de sofrer severo prejuízo, não podendo ficar ao alvedrio da
empresa ou de atividade normativa de natureza administrativa, o
critério para tal, em detrimento do valor efetivamente
integralizado" (REsp nº 470.443/RS, Segunda Seção, de minha
relatoria, DJ de 22/9/03).
2. Postula a agravante a análise de critérios de avaliação
patrimonial das ações subscritas, o que enseja, inevitavelmente, a
interpretação de cláusulas contratuais, incidindo o óbice da Súmula
nº 5/STJ.
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 588770 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0025008-0
Fonte DJ 21.02.2005 p. 175
Tópicos agravo regimental.

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