TST - ED-ED-RR - 1432/2001-044-15-00


05/mai/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. PLANO DE INCENTIVO À DEMISSÃO. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. Alegação de inaplicabilidade da Orientação Jurisprudencial nº 270 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal na hipótese de transação extrajudicial com assistência sindical. Omissão inexistente. Embargos de declaração que se rejeitam.

Tribunal TST
Processo ED-ED-RR - 1432/2001-044-15-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos embargos de declaração em embargos de declaração, recurso de revista, plano de incentivo à demissão.

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