STJ - CC 34645 / RJ CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0023542-2


21/fev/2005

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. A ação civil pública
cujo objeto é o cumprimento de lei que reserva percentual mínimo de
vagas a serem preenchidas, no quadro de pessoal de empresas
privadas, por portadores de deficiência física ou pessoas
reabilitadas ao trabalho deve ser processada e julgada pela Justiça
do Trabalho. Conflito conhecido para declarar competente o MM. Juiz
da 71ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.

Tribunal STJ
Processo CC 34645 / RJ CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0023542-2
Fonte DJ 21.02.2005 p. 106 LEXSTJ vol. 187 p. 28
Tópicos conflito de competência, ação civil pública, a ação civil pública.

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