TST - RR - 1449/1997-421-02-00


05/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Pretensão declaratória de ofensa à coisa julgada, por não haver congruência entre a natureza salarial e indenizatória das parcelas consignadas na sentença e daquelas objeto do acordo judicialmente homologado. Configura-se negativa de prestação jurisdicional a falta de análise pelo Tribunal Regional, apesar de instado mediante a oposição de embargos de declaração, de alegações suscitadas em grau de agravo de petição, capazes de trazer elementos potencialmente favoráveis à tese do Recorrente. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 1449/1997-421-02-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional, pretensão declaratória de ofensa.

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