TST - RR - 1483/2003-906-06-00


05/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA JURÍDICA. Os valores decorrentes de inobservância do intervalo para repouso e alimentação possuem natureza salarial. Ressalva de entendimento pessoal do Relator. Recurso de revista a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 1483/2003-906-06-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos recurso de revista, horas extras, inobservância do intervalo intrajornada.

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