TST - RR - 1774/2003-131-17-00


05/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. Decisão regional em que se condena a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios com fundamento no art. 20 do CPC, em desacordo com a orientação contida nas Súmulas nºs 219 e 329. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 1774/2003-131-17-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos recurso de revista, honorários advocatícios, princípio da sucumbência.

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