TST - RR - 5323/2000-513-09-00


05/mai/2006

I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. HABITAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. A habitação, a energia elétrica e veículo fornecidos pelo empregador ao empregado, quando indispensáveis para a realização do trabalho, não têm natureza salarial, ainda que, no caso de veículo, seja ele utilizado pelo empregado também em atividades particulares (Súmula nº 367/TST). Recurso de revista de que não se conhece. II RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. MUDANÇA DE DOMICÍLIO. Para que se caracterize a transferência, é necessário, primeiramente, que se verifique a existência de mudança de domicílio, entendido este, como o lugar em que alguém reside com ânimo de permanecer (in Dicionário Aurélio). Na presente hipótese, não se verifica tenha o Reclamante fixado residência na localidades para as quais fora transferido, tendo em vista o fato de que voltava aos finais de semana para a cidade de origem a fim de visitar a família. Recurso de revista a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 5323/2000-513-09-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos recurso de revista interposto pela reclamada, habitação, natureza salarial.

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