TST - RR - 584/2002-657-09-00


05/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. PREVISÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA. Decisão regional em que se registrou serem devidas horas extras, em que pese haver negociação coletiva prevendo sejam desconsiderados os 15 (quinze) minutos anteriores e posteriores à jornada de trabalho, para fins de pagamento de horas extras. Violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal caracterizada. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 584/2002-657-09-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos recurso de revista, minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho, previsão em convenção coletiva.

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