TST - RR - 674678/2000


05/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Hipótese em que a Recorrente não indica em que consiste, no seu entendimento, o ponto carecedor de apreciação. EXPRESSÕES INJURIOSAS. MATÉRIA DECIDIDA ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PRECLUSÃO. Razões de recurso em que a Recorrente não alega divergência jurisprudencial e tampouco aponta violação de dispositivo de lei ou da Constituição Federal. Inobservância do disposto nas alíneas do art. 896 da CLT. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. Condenação ao pagamento da sétima e oitava horas diárias, acrescidas do adicional correspondente. Violação de dispositivos de lei federal não demonstrada.

Tribunal TST
Processo RR - 674678/2000
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos recurso de revista, nulidade do acórdão regional, negativa de prestação jurisdicional.

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