TST - RR - 86/2003-019-12-00


05/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. DECLARAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO. A modificação da competência desta Justiça Especializada encetada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, restringiu-se a controvérsia pertinente a dano moral e/ou material decorrente de acidente de trabalho. Continua, portanto, da competência da Justiça Comum Estadual para julgar processos em que se pretende o reconhecimento (declaração) de acidente de trabalho. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 86/2003-019-12-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos recurso de revista, justiça do trabalho, competência.

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