TST - RR - 952/2003-024-03-00


05/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. FGTS. ACRÉSCIMO DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. PRAZO PRESCRICIONAL. Decisão regional em harmonia com as Orientações Jurisprudenciais nºs 341 e 344 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais. Violação de dispositivos da Constituição Federal e contrariedade à Súmula nº 362 não caracterizadas. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 952/2003-024-03-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos recurso de revista, fgts, acréscimo de 40%.

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