STJ - CC 37501 / SP CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0165045-2


21/fev/2005

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PRECATÓRIA. CUMPRIMENTO. A só notícia de
que foi ajuizada ação ordinária para anular o processo de execução
não autoriza o juízo deprecado a recusar o cumprimento de carta
precatória. Hipótese, ademais, em que a petição inicial da ação
ordinária foi liminarmente indeferida. Conflito conhecido para
declarar a competência do MM. Juiz de Direito da Comarca de Pires do
Rio, GO, para cumprir a carta precatória.

Tribunal STJ
Processo CC 37501 / SP CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0165045-2
Fonte DJ 21.02.2005 p. 106
Tópicos conflito de competência, precatória, cumprimento.

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