STJ - RMS 18772 / SP RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2004/0112412-0


21/fev/2005

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENAL. COMUNICAÇÃO RESERVADA
ENTRE ADVOGADO E RÉU. PORTARIA EXPEDIDA POR CORREGEDOR. PERMANÊNCIA
DE PESSOAS ESTRANHAS. GARANTIA DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE
PROFISSIONAL DO ADVOGADO. DECISÃO DESTA CORTE DE JUSTIÇA.
CUMPRIMENTO POR PARTE DA SEGUNDA AUTORIDADE IMPETRADA. AUSÊNCIA DO
ALEGADO DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
Em relação à parte do inconformismo centrada na Portaria do
Corregedor que determinou a adoção de medidas para a carceragem de
Guarulhos, esta Corte já deliberou que a mesma “...não proíbe o
exercício da atividade profissional do advogado, possibilitando seu
livre acesso ao local e entrevistas com os detentos...” (RMS
14072/SP).
A segunda autoridade impetrada somente deu cumprimento à
determinação contida naquele ato administrativo, não se antevendo o
malferimento ao alegado direito líquido e certo do recorrente.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RMS 18772 / SP RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2004/0112412-0
Fonte DJ 21.02.2005 p. 194
Tópicos recurso em mandado de segurança, penal, comunicação reservada entre advogado e réu.

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