TST - E-RR - 53183/2002-900-04-00


05/mai/2006

CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL - EMPREGADOS NÃO ASSOCIADOS. É necessário, para que se considere válida a cláusula prevendo contribuição assistencial de empregados não associados, que seja assegurada a oposição dos mesmos. Essa particularidade, no caso dos autos, não restou reconhecida no Acórdão embargado, nem foi aventada no recurso de Embargos do Reclamante. Nesse contexto, não vislumbro possibilidade de conhecer do Recurso pelo prisma da violação literal dos arts. 7º, XXVI, e 8º, IV, da Constituição Federal e 513, e, da CLT. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 53183/2002-900-04-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos contribuição assistencial, empregados não associados, é necessário, para que.

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