STJ - RMS 17153 / RJ RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0174950-0


21/fev/2005

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA
ESTADUAL. EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO. INCORPORAÇÃO. LEI ESTADUAL
720/83. PERÍODO ESPECIFICADO. INTERPRETAÇÃO MAIS ABRANGENTE.
IMPOSSIBILIDADE.
A legislação em referência é bastante clara em relação a
possibilitar a incorporação da gratificação dos cargos em comissão
que tenham sido exercidos a partir de sua vigência. Impossibilidade
de se interpretá-la de de forma abrangente.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RMS 17153 / RJ RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0174950-0
Fonte DJ 21.02.2005 p. 191
Tópicos recurso em mandado de segurança, administrativo, servidora estadual.

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