TST - E-ED-RR - 627021/2000


05/mai/2006

RECURSO DE EMBARGOS DA CTEEP EMBARGOS. CONHECIMENTO. INVIABILIDADE. É inviável o conhecimento de recurso de embargos quando a parte embargante não consegue demonstrar o preenchimento de qualquer um dos requisitos do art. 894 da CLT. RECURSO DE EMBARGOS DA CESP RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. PRESSUPOSTO PARA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE EMBARGOS. VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 294 da SBDI1, é necessária a indicação expressa de ofensa ao art. 896 da CLT, no caso de embargos à SBDI1 contra decisão em recurso de revista não conhecido quanto aos pressupostos intrínsecos. Recurso de Embargos de ambas as Reclamadas não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 627021/2000
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos recurso de embargos da cteep embargos, conhecimento, inviabilidade.

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