STJ - RMS 17563 / BA RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0223963-3


21/fev/2005

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL. LOCAÇÃO. IMPETRAÇÃO
MOVIDA POR SINDICATO. INTERESSE PRIVADO. ILEGITIMIDADE.
IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO MERITÓRIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM.
A representatividade processual pelo órgão sindical exige que os
interesses discutidos na contenda pertençam à seara laboral do
sindicalizado, sendo ilegítima a presente representação por
pretender discutir direitos relativos a uma ação de despejo.
Manutenção do decisum.
Impossibilidade de se discutir a pretensão meritória.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RMS 17563 / BA RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0223963-3
Fonte DJ 21.02.2005 p. 192
Tópicos recurso em mandado de segurança, processual, locação.

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