STJ - RMS 17922 / MG RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2004/0022959-9


21/fev/2005

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PROFESSORAS DO
ESTADO. DESIGNAÇÃO PRECÁRIA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. EMENDA
CONSTITUCIONAL ESTADUAL Nº 49. ESTABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE.
NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS.
Não se comprovando que as recorrentes preenchem os requisitos
necessários à pretendida efetivação, não há falar-se em direito
líquido e certo para os fins almejados.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RMS 17922 / MG RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2004/0022959-9
Fonte DJ 21.02.2005 p. 192
Tópicos recurso em mandado de segurança, administrativo, professoras do estado.

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