STJ - RMS 17280 / ES RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0172017-1


21/fev/2005

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PROCURADOR
ESTADUAL. CARGO DE CHEFIA. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. PAGAMENTO
NO MÊS SUBSEQÜENTE. VIABILIDADE. REGRAMENTO ESTADUAL OBSERVADO.
Não há qualquer malferimento à legislação estadual apontada, em
relação ao fato de a Administração estar pagando a gratificação de
produtividade de um mês no subseqüente, mesmo no caso do impetrante,
que já sabe a quantia certa a receber, por força do exercício do
cargo de chefia, considerando ser esta uma regra excepcional.
Ausência do alegado direito líquido e certo.
Manutenção do aresto recorrido.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RMS 17280 / ES RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0172017-1
Fonte DJ 21.02.2005 p. 191
Tópicos recurso em mandado de segurança, administrativo, procurador estadual.

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