STJ - RHC 16787 / RS RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0151897-8


21/fev/2005

"RHC. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
É imprópria a alegação de ocorrência de prescrição da pretensão
executória, uma vez não verificado o transcurso do prazo de 4 anos
entre o trânsito em julgado para a acusação (17/11/99) e a data da
audiência admonitória (23/06/04), uma vez que ocorreu a prisão do
paciente em 04/09/2003, que é uma das hipóteses taxativas de causa
de interrupção do lapso prescricional, a teor do art. 117, V, do
CP."
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 16787 / RS RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0151897-8
Fonte DJ 21.02.2005 p. 190
Tópicos "rhc, prescrição, não ocorrência.

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